A aquisição de imóveis em construção é algo que desperta o interesse de muitos consumidores e investidores pela possibilidade de aquisição por preços vantajosos em relação a valorização dos imóveis prontos, bem como pela possibilidade de pagamentos diretamente a construtora durante o andamento das obras. Estas e outras vantagens tem fomentado diariamente o mercado imobiliário. Porém, nem tudo são flores. A aquisição de unidades em construção também envolvem riscos. Há casos e

A Lei 13.786/18 que regulamenta a desistência na compra do imóveis vendidos geralmente na planta definiu que a multa em caso de distrato do contrato pode chegar até 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga pelo consumidor. Primeiramente, é bom deixar claro ao consumidor que é o "arrependimento" na compra de imóveis negociados na planta com as construtoras é uma exceção, que atualmente vem sendo admitida pelos Tribunais somente quando comprovado que o consumidor não tem m

É muito frequente a celebração de contratos particulares de compra e venda para aquisição de imóveis com previsão de pagamento do preço de forma parcelada. Assim, após a quitação de todas as parcelas do contrato, caso o vendedor recusar-se a providenciar lavratura da escritura de compra e venda para transferência definitiva do imóvel ao comprador, este poderá valer-se da ação de adjudicação compulsória para efetivar a transferência do bem para seu nome. A ação de adjudicação